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Projeto:
PDL 43 30/08/2021 (
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Processo:
02-43/2021
Justificativa:
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JPDL0043-2021
Promovente:
Rinaldi Digilio
Ementa:
"SUSTA O DECRETO DE N° 60.488, DE 27 DE AGOSTO DE 2021."
Assunto:
ACESSO / APRESENTACAO / CARTEIRA DE VACINACAO / COMERCIO / COMPROVANTE / CORONAVIRUS / COVID 19 / DECRETO 60.488/2021 / ENTRADA / ESTABELECIMENTO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / EVENTOS / EXIGENCIA / LIBERACAO / PANDEMIA / PASSAPORTE DA VACINA / PRESTACAO DE SERVICO / PUBLICO / REQUISITOS / REVOGACAO / SUSTACAO / VACINA CONTRA COVID 19 / VACINACAO
Comis. desig.:
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
Tramitação:
SGP22
Recebido em 30/08/2021
Encaminhado em 31/08/2021
SGP42
Recebido em 31/08/2021
Encaminhado em 31/08/2021
PROC-CMSP
Recebido em 01/09/2021
Encaminhado em 03/09/2021
PRESID
Recebido em 03/09/2021
Encaminhado em 03/09/2021
PROC-CMSP
Recebido em 03/09/2021
Encaminhado em 15/09/2021
CCJ
Recebido em 15/09/2021
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